dedutibilidade

A edição da MP 1185/23, publicada no dia 31 de agosto de 2023, trouxe grandes mudanças. Os benefícios de subvenção de ICMS, também conhecidos como subvenções para investimento, passam a ser tributados novamente a partir de janeiro de 2024.   Como esperado, o atual Governo Federal revogou expressamente o art. 30 da Lei nº 12.973/2014 […]