Erika Komatsu

Em 19 de novembro de 2025, o Governo do Rio Grande do Sul publicou o Decreto nº 54.468, instituindo o REFAZ Reconstrução II, nova edição do programa de regularização de débitos de ICMS. A iniciativa surge em um momento de reconstrução fiscal do Estado e, ao mesmo tempo, oferece condições excepcionais para empresas que buscam […]

No dia 12 de novembro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou, por unanimidade, um precedente decisivo sobre a dedução do JCP no IRPJ e na CSLL. Ao julgar o Tema 1319, a Corte confirmou que os Juros sobre Capital Próprio podem ser deduzidos no momento do pagamento, mesmo quando calculados sobre lucros de exercícios

Empresas que revendem produtos industrializados enfrentam um custo importante: o IPI que pagam ao adquirir os produtos. Esse imposto, quando não é recuperável, pode virar crédito de PIS e COFINS — e isso tem sido reconhecido cada vez mais pela Justiça. A Machado Schütz Advogados obteve recentemente duas decisões favoráveis nesse sentido. Os julgamentos reforçam

A transação tributária, por muitos anos prevista apenas em lei, completou cinco anos de aplicação prática em 2025. Desde a edição da Lei nº 13.988/2020, mais de 650 mil operações foram firmadas, abrangendo grandes grupos, médias empresas e pequenos negócios. De acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), os acordos firmados somam mais de R$ 500 bilhões em débitos transacionados.

O Governo de São Paulo publicou o Edital nº 1/2025 da transação PGE/SP, oferecendo uma excelente oportunidade para contribuintes — pessoas físicas ou jurídicas — que desejam regularizar débitos tributários e administrativos inscritos em dívida ativa. Publicado em 08 de setembro de 2025, o edital prevê descontos de até 75% em juros e multas e

A Finep e a Fapesp – Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo acabam de anunciar o Edital Tecnova III – São Paulo, com foco no estímulo à inovação em empresas paulistas. Com valor aproximado de R$ 28 milhões, a chamada traz uma excelente oportunidade para negócios que desejam desenvolver produtos, serviços