PERT: Receita publica Ato Declaratório para esclarecer entendimento sobre débitos que podem aderir
Foi publicado no DOU do dia 21/08/2017 o Ato Declaratório Interpretativo nº 05/2017, da Receita Federal do Brasil, com o objetivo de esclarecer que somente débitos não extintos podem ser incluídos no PERT. Isso porque, conforme o próprio nome já diz, trata-se de programa de regularização tributária: somente pode ser regularizado aquilo que não […]