PERT

Só é inadimplente quem não paga parcela do PERT até 30 dias após vencimento

Só é inadimplente quem não paga parcela do PERT até 30 dias após vencimentoPor / / 2 minutos de leitura

Programa de parcelamento De acordo com a Lei 13.469/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), só se pode considerar atrasada a parcela não paga depois de 30 dias do vencimento. Portanto, só pode ser excluída do programa de parcelamento a empresa que deixar de pagar a última parcela em até 30 dias da […]

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PERT: Receita publica Ato Declaratório para esclarecer entendimento sobre débitos que podem aderir

PERT: Receita publica Ato Declaratório para esclarecer entendimento sobre débitos que podem aderirPor / / 2 minutos de leitura

Foi publicado no DOU do dia 21/08/2017 o Ato Declaratório Interpretativo nº 05/2017, da Receita Federal do Brasil, com o objetivo de esclarecer que somente débitos não extintos podem ser incluídos no PERT.   Isso porque, conforme o próprio nome já diz, trata-se de programa de regularização tributária: somente pode ser regularizado aquilo que não

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