Capatazia não integra a base do Imposto de Importação – STJ pacifica entendimento
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/ 25 de fevereiro de 2018 / 7 minutos de leituraO STJ pacificou o entendimento no sentido de que a inclusão da Capatazia no valor aduaneiro majora ilegalmente a base de cálculo do imposto de importação. Trata-se do seguinte. Capatazia, nos termos do artigo 40, §, I da Lei 12.815/2013, é a “atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, […]
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