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Transferência de créditos de ICMS entre filiais deixa de ser obrigatória

Transferência de créditos de ICMS entre filiais deixa de ser obrigatóriaPor / / 2 minutos de leitura

O Convênio 109/2024, publicado 07/10/2024 pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), põe fim a obrigatoriedade de transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos da mesma titularidade, antes prevista no Convênio 178/2023.    A medida visa adequar as regras de transferência de créditos estabelecidas na Lei Complementar 204/2023, que regulamentou a decisão do Supremo Tribunal […]

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