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Liminar suspende adicional de 10% no IRPJ e na CSLL a advogados paulistas

Liminar suspende adicional de 10% no IRPJ e na CSLL a advogados paulistasPor / / 3 minutos de leitura

A Justiça Federal em São Paulo deferiu medida liminar suspendendo a aplicação do acréscimo de 10% sobre os percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL para sociedades de advocacia sediadas no estado e tributadas pelo regime do lucro presumido. A majoração, prevista na Lei Complementar nº 224/2025, incide sobre a parcela da receita anual […]

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LC nº 224/25: majoração do lucro presumido é questionada no Judiciário

LC nº 224/25: majoração do lucro presumido é questionada no JudiciárioPor / / 2 minutos de leitura

Contexto da alteração legislativa A Lei Complementar nº 224/25, publicada em 26 de dezembro de 2025, foi editada no contexto das medidas adotadas pelo governo federal para reforço da arrecadação. Entre as alterações promovidas, a norma instituiu um acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido,

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