Newsletter - Machado Schütz Advogados

No dia 12 de novembro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou, por unanimidade, um precedente decisivo sobre a dedução do JCP no IRPJ e na CSLL. Ao julgar o Tema 1319, a Corte confirmou que os Juros sobre Capital Próprio podem ser deduzidos no momento do pagamento, mesmo quando calculados sobre lucros de exercícios […]

Empresas que revendem produtos industrializados enfrentam um custo importante: o IPI que pagam ao adquirir os produtos. Esse imposto, quando não é recuperável, pode virar crédito de PIS e COFINS — e isso tem sido reconhecido cada vez mais pela Justiça. A Machado Schütz Advogados obteve recentemente duas decisões favoráveis nesse sentido. Os julgamentos reforçam

A transação tributária, por muitos anos prevista apenas em lei, completou cinco anos de aplicação prática em 2025. Desde a edição da Lei nº 13.988/2020, mais de 650 mil operações foram firmadas, abrangendo grandes grupos, médias empresas e pequenos negócios. De acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), os acordos firmados somam mais de R$ 500 bilhões em débitos transacionados.

O Governo de São Paulo publicou o Edital nº 1/2025 da transação PGE/SP, oferecendo uma excelente oportunidade para contribuintes — pessoas físicas ou jurídicas — que desejam regularizar débitos tributários e administrativos inscritos em dívida ativa. Publicado em 08 de setembro de 2025, o edital prevê descontos de até 75% em juros e multas e

A Finep e a Fapesp – Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo acabam de anunciar o Edital Tecnova III – São Paulo, com foco no estímulo à inovação em empresas paulistas. Com valor aproximado de R$ 28 milhões, a chamada traz uma excelente oportunidade para negócios que desejam desenvolver produtos, serviços

Em decisão unânime, proferida em 8 de agosto de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou os embargos de declaração da União no julgamento do Tema 985 da Repercussão Geral, que trata da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Com isso, o STF manteve a modulação dos efeitos, definindo que a cobrança da