Por Anne Riegel, advogada da Machado Schütz & Heck Advogados Associados. A Procuradoria Geral da Fazenda, em 29 de julho de 2022, publicou a Portaria nº 6757/2022, regulamentando, dentre outras providências, a utilização do prejuízo fiscal na modalidade de transação individual por proposta do devedor ou da procuradoria. A exclusivo critério da Procuradoria Geral da … Continue lendo Transação tributária e a utilização de prejuízo fiscal