Transação tributária e a utilização de prejuízo fiscal

Por Anne Riegel, advogada da Machado Schütz & Heck Advogados Associados.

A Procuradoria Geral da Fazenda, em 29 de julho de 2022, publicou a Portaria nº 6757/2022, regulamentando, dentre outras providências, a utilização do prejuízo fiscal na modalidade de transação individual por proposta do devedor ou da procuradoria.

A exclusivo critério da Procuradoria Geral da Fazenda, poderá o contribuinte, para amortização de até 70% do valor do débito, utilizar-se de crédito de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, cuja utilização será excepcional e mediante a demonstração da imprescindibilidade para a realização do plano de recuperação fiscal.

A utilização do prejuízo fiscal será cabível para amortização dos débitos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, incidindo sobre os juros, multas e encargos legais, à exceção das empresas falidas ou em recuperação judicial, cuja incidência poderá ocorrer sobre o valor principal do débito, bem como nos casos de inexistência ou esgotamento de outros créditos líquidos e certos em favor da União.

Fica vedada a utilização dos créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa nas transações por adesão (Extraordinária e Excepcional) e na Transação Individual Simplificada (Débitos em monta superior a R$ 1.000.000,00 e inferior a R$ 10.000.000,00).

O Contribuinte que utilizar mencionados créditos deverá manter os livros e os documentos exigidos pelas normas fiscais, incluindo-se aqueles comprobatórios dos montantes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, promovendo, nesta hipótese, a baixa dos valores nos livros fiscais.

A MSH Advogados coloca-se à disposição para prestar maiores esclarecimentos acerca da transação acima referida, bem como as demais existentes no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda.

Picture of Editoria MSH

Editoria MSH

Compartilhe este post
LinkedIn
Facebook
WhatsApp

Assine nossa newsletter

Rolar para cima