Supremo Tribunal Federal admite repercussão geral sobre a não incidência do Pis e Cofins nas taxas de administração de cartões

A cobrança de PIS e Cofins sobre a taxa de administração das empresas operadoras de cartão de crédito e débito será Tema de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Diante de inúmeras ações judiciais sobre o tema, o STF admitiu em sede de Repercussão Geral, o Recurso Extraordinário (RE) 1049811, a fim de pacificar a questão. O ministro Marco … Continue lendo Supremo Tribunal Federal admite repercussão geral sobre a não incidência do Pis e Cofins nas taxas de administração de cartões