Por Juliana Sarmento, Coordenadora do Núcleo Contencioso e Consultivo Tributário da MSH Advogados Associados O plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, apreciando o tema 322 da repercussão geral, por unanimidade, que há direito ao creditamento de IPI na entrada de produtos adquiridos da Zona Franca de Manaus. Assim fixou a seguinte tese: “Há direito ao … Continue lendo STF decide autorizar o crédito de IPI na zona franca de Manaus