O Programa de Transação Integral (PTI) é uma inovação relevante para o ambiente jurídico-tributário.   A Portaria Normativa MF nº 1.383/2024 institui este programa como uma solução consensual para litígios fiscais de grande impacto econômico, especialmente voltado aos grandes contribuintes que enfrentam disputas tributárias complexas e de alta relevância jurídica.   O PTI oferece novas … Continue lendo Programa de Transação Integral (PTI): regularização fiscal para grandes contribuintes