Por Juliana Sarmento, Coordenadora do Núcleo Contencioso e Consultivo Tributário da MSH Advogados Associados. A incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os valores recebidos pela aplicação da taxa Selic quando da repetição do indébito tributário já vem sendo debatida há bastante tempo no Poder … Continue lendo Não incidência do IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic na repetição do indébito tributário