Com a MP 1159/23 em vigor, o contribuinte deverá observar o novo regramento na apuração de PIS e COFINS nas operações do mês de maio.   Como já noticiamos por aqui, a Medida Provisória nº 1.159/2023, publicada em 12 de janeiro de 2023, alterou as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 para excluir o ICMS incidente … Continue lendo MP 1159/23 em vigor: o caminho é a via judicial