Como já noticiamos por aqui, a MP 1159/2023, publicada em 12 de janeiro de 2023, altera os Artigos 3ºs, parágrafos 2ºs, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Assim, ela exclui o ICMS incidente sobre as operações de aquisição.   Ou seja: ao calcular créditos de PIS e COFINS na aquisição de mercadorias, o contribuinte deve … Continue lendo A MP 1159/2023 e seus efeitos