Em julgamento realizado em 25 de agosto de 2020 o Plenário do Supremo (STF) reafirmou, em sessão virtual, a jurisprudência da Corte e declarou a não incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre filiais do mesmo contribuinte localizados em estados distintos.   Os ministros deram provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1255885 em … Continue lendo Não incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre filiais