A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os embargos de declaração no Tema 1.125, estabeleceu que a exclusão do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) da base de cálculo de PIS/Cofins valerá a partir de 15/03/2017. A data marca o início da modulação dos efeitos, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do … Continue lendo Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo de PIS/Cofins vale a partir de 03/2017