Por Agenor Getelina Junior, advogado na Machado Schütz & Heck Advogados Associados.  A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), promulgada com o intuito de evitar o mau uso no tratamento dos dados pessoais, tem sido tema recorrente no mundo jurídico e corporativo.   Plenamente vigente desde 18.09.2020, a sua última … Continue lendo Sanções da LGPD já estão valendo: multas podem chegar a 50 milhões de reais