Reforma tributária reforça importância do Planejamento Patrimonial e Sucessório

A Reforma Tributária em Direito Sucessório traz mudanças significativas na progressividade do imposto sobre heranças e doações. Quanto maior o valor do patrimônio, maior a alíquota. Por isso, hoje vamos falar sobre a importância do Planejamento Patrimonial e Sucessório.

 

Dessa forma, passa a operar de forma similar ao que ocorre com a progressividade da tabela do imposto de renda de pessoas físicas. Ficará facultado a cada Estado aprovar leis estaduais que podem desencadear um novo aumento de alíquotas.

 

Um dos pontos de maior destaque é a possibilidade de majoração da alíquota do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, imposto sobre heranças e doações), para até 20%.

 

Este tributo é de competência dos estados, o que tem levado contribuintes a analisarem a viabilidade de antecipar e/ou transferir todo ou parte de seu patrimônio.

 

Hoje, a alíquota máxima permitida para o ITCMD é de 8%. Além disso, cada Estado é autônomo para fixar a sua, fixa ou progressiva, de acordo com o valor do patrimônio.

 

Outra modificação prevista na Reforma Tributária é a impossibilidade de tributar o inventário extrajudicial no lugar onde é processado. Essa competência será repassada para o domicílio do falecido ou doador. Assim, passará a impossibilitar a busca por um Estado da Federação cujos tributos sejam mais vantajosos.

 

Há diversas propostas de lei no Congresso Nacional em discussão. Dentre elas estão o fim dos juros sobre capital próprio (JCP), tributação de Offshores, fundos exclusivos, patrimônio e renda no exterior, conta de lucros acumulados das empresas, dividendos, entre outras.

 

Revisão do Planejamento Patrimonial e Sucessório é essencial

 

Em razão dessas mudanças, é de suma importância a realização ou revisão do Planejamento Patrimonial e Sucessório. Afinal, a partir disso é possível organizar bens e participações societárias de forma estratégica e racional do sócio/acionista controlador. Além disso, resguarda a perenidade dos negócios, evita discussões societárias, divisão de bens ou até mesmo a dissolução da própria empresa na busca por liquidez de ativos.

 

É fundamental preservar a continuidade dos negócios, cultura empresarial, governança corporativa, forma de gestão administrativa, eficiência e economia tributária.

 

Por isso, um dos principais objetivos do Planejamento Patrimonial e Sucessório é evitar conflitos de interesse e assimetrias entre sócios e membros da família, atuando de forma preventiva, eficiente e previsível.

 

O Planejamento tem ainda por objeto evitar interferências externas e disputas societárias. Pode envolver desde a criação de estruturas mais simples até mais complexas, como a abertura de holdings nacionais ou estrangeiras.

 

A pandemia que a humanidade enfrentou recentemente demonstra a imprevisibilidade de determinados cenários externos. Ou seja: através do Planejameto Patrimonial e Sucessório objetiva-se não somente a proteção do patrimônio por diversas gerações, mas também a economia no pagamento de tributos dentro da legalidade.

 

Há diversos instrumentos e caminhos que podem viabilizar esse planejamento. São eles: regime de bens do casamento, revisão do Contrato/Estatuto Social ou Acordo de Quotistas/Acionistas, doação, previdência privada, testamento, inventário de bens, seguro de vida, holding familiar, Trusts ou Offshores, aplicações financeiras, bens móveis e imóveis, doação e gravação de quotas com cláusulas de reserva de usufruto, inalienabilidade, impenhorabilidade, incomunicabilidade e reversão.

 

Conte conosco

 

O Núcleo Jurídico Societário da Machado Schütz & Heck Advogados está preparado para assessorar e conduzir trabalhos de Planejamento Patrimonial e Sucessório. Mais do que isso, coloca sua equipe e expertise à disposição, a fim de esclarecer dúvidas e garantir a segurança jurídica necessária.

 

Por Charles Frederico de Almeida P. Jr., Head Societário do Núcleo Jurídico da Machado Schütz & Heck Advogados Associados

Edição, SEO e textos complementares: Alexandre Bertolazi

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