Reforma Tributária 2023: o que esperar?

A Reforma Tributária é assunto cada vez mais recorrente nos últimos anos. Por muito tempo esteve presente e volta aos debates em meios jurídicos, políticos e econômicos. A necessidade de adaptação do sistema tributário à realidade do País é questão evidente, tendo em vista a densa carga tributária que atinge a nossa classe empresária.

 

Diante disto, algumas propostas de reforma através de emendas constitucionais se insurgiram. Recentemente, a Proposta de Emenda Constitucional, a PEC 45/2019, de autoria do deputado Baleia Rossi, tramitou pela Câmara dos Deputados e, em dois turnos, teve aprovação, nos dias 06 e 07 deste mês.

 

O texto de relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro teve maioria na votação. Com isto, segue para a apreciação do Senado, onde deverá também passar por dois turnos antes da promulgação.

 

Como acontece a tramitação da Reforma Tributária

 

Lembrando que a Proposta de Emenda a Constituição Federal (PEC) deve ser votada em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional e será aprovada apenas se obtiver três quintos dos votos dos deputados e dos senadores. Estas regras estão claramente previstas no texto constitucional, no artigo 60, que trata das emendas à Constituição.

 

Uma PEC pode ser apresentada pelo presidente da República, por um terço dos deputados ou por um terço dos senadores ou por concordância de mais da metade das assembléias legislativas.

 

Uma vez aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), é formada uma comissão especial para análise do conteúdo. Esta nova comissão pode ou não propor alterações à proposta original, precisando aqui da aprovação da maioria para prosseguir

 

Resumo das alterações previstas na PEC 45/2019

 

São inúmeras as situações abordadas no Projeto. Mas, de forma muito resumida, citamos algumas. A PEC 45/2019 trouxe como sugestão a criação do IVA (Imposto Sobre Valor Agregado) -Dual. O IVA Federal (CBS), para substituir 3 impostos:PIS/Pasep, Cofins e IPI. E o IVA Estadual e Municipal (IBS), para substituir ICMS e ISS. A cobrança passa a ser sempre no destino e não mais na origem.

 

Alíquotas da Reforma Tributária

 

Quanto às alíquotas, o sistema contará com três tipos de alíquota: padrão, reduzida em 50% (para determinados setores) e isenção (alíquota zero). Cada ente federativo poderá fixar sua alíquota própria (sub-alíquotas), por meio de legislação específica, e que será a mesma para todos bens e serviços.

 

Isenções, Benefícios e Tratamentos Diferenciados

 

No que tange às isenções, benefícios e tratamentos diferenciados, a idéia é a manutenção da ZFM e Simples Nacional, de regimes especiais para combustíveis e lubrificantes, serviços financeiros e administração pública, autarquias e fundações pública, impedindo, no entanto, a criação de regimes especiais no futuro, salvo em alguns casos bem específicos.

 

Sistema de Cashback de Tributos

 

Prevê a criação de um sistema de cashback, que deverá ser melhor detalhado via lei complementar, mas seria basicamente a possibilidade de devolução total ou parcial do IVA a determinado público elegível beneficiado.

 

Transição do sistema de cobrança tributária

 

Logicamente, pelos primados da segurança jurídica e da não surpresa ao contribuinte, traz regras de transição do sistema de cobrança, para os contribuintes, prazo de 8 anos e, para os entes federativos, 50 anos.

Imposto para bens e serviços prejudiciais à saúde e meio ambiente

 

Buscando a manutenção da seletividade e essencialidade, traz a criação de um imposto seletivo que incidirá sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e meio ambiente, aqui entram cigarros, bebidas, combustíveis, energia elétrica, telecomunicação. A regulamentação do tributo, entretanto, deverá ser feita via lei complementar, devendo prever os itens sobre os quais o IS vai incidir.

 

Conselho de Gestão do IBS, o IVA Estadual e Municipal

 

A gestão do IBS, o imposto estadual, deverá ser feita por meio do Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços, composto por membros de todos os estados e municípios.

 

Foi sobre referido Conselho que o texto já sofreu mudanças prévias pelo relator. Em novo relatório, apresentou modificações buscando alterar regras de composição e deliberação. Segundo o que teria sido aprovado, o órgão terá vinte e sete membros, um de cada estado, e os municípios e Distrito Federal também terão vinte e sete representantes, que terá votação também pelas suas populações.

Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio

 

O relator também alterou algumas regras de isenção relacionadas a Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio, mantendo o caráter competitivo destas regiões.

 

Alíquota zero para Cesta Básica Nacional

 

Também teve a criação de uma cesta básica nacional, cujos produtos terão alíquota zerada, e alíquotas reduzidas, incluindo produtos de saúde, medicamentos, transporte coletivo, agropecuários, de educação.

 

Resumo da Reforma Tributária 2023 até aqui

 

O projeto como um todo tem em seu escopo principal a simplificação do sistema tributário presente. Além disso, mantém os pontos de foco inalterados voltados mais nas questões de consumo e da repartição de receitas.

 

A PEC ainda passará pelo Senado e, não havendo alterações, será enviada à promulgação, de modo que trazemos aqui apenas alguns dos tópicos principais.

 

Além disso, é importante salientar que o texto da reforma tributária ainda pode sofrer modificações tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados.

 

Portanto, seguiremos atentos à matéria a fim de acompanhar as alterações que possam acontecer.

 

A MSH Advogados mantém à disposição para prestar maiores esclarecimentos acerca das alterações introduzidas neste importante cenário.

 

Por Juliana Sarmento, Coordenadora do Núcleo Jurídico da Machado Schütz & Heck Advogados Associados.

 

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