MP 1227/2024 devolvida parcialmente pelo Senado MSH Advogados

MP 1227/2024: Senado devolve parcialmente MP que limita uso de créditos de PIS/Cofins

Conforme anteriormente publicado, a Medida Provisória nº 1.227/24 (MP 1227/2024) limitou a utilização de créditos presumidos de PIS e COFINS bem como limitou a compensação de créditos destas mesmas contribuições oriundos da sistemática da não cumulatividade, para pagamento apenas das próprias contribuições.   Tal feito foi realizado sob a justificativa de que estaria corrigindo distorções […]

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