Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo de PIS/Cofins MSH Advogados

Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo de PIS/Cofins vale a partir de 03/2017

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os embargos de declaração no Tema 1.125, estabeleceu que a exclusão do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) da base de cálculo de PIS/Cofins valerá a partir de 15/03/2017. A data marca o início da modulação dos efeitos, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do […]

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M&A MSH Advogados

M&A: os desafios do mercado no Brasil em 2024

Em um cenário de alta volatilidade, turbulência política, taxa de juros alta (Selic), inflação instável, aumento de gastos públicos, guerras na Europa e Oriente Médio, regulamentação da reforma tributária e aumento da carga tributária com o intuito meramente arrecadatório, abre-se um importante caminho no mercado de M&A no Brasil.   Há em curso a consolidação

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Transação SOS Rio Grande do Sul MSH Advogados

Transação SOS Rio Grande do Sul: regularização fiscal para afetados pelas enchentes

Advocacia Geral da União (AGU) e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciaram um novo programa de incentivo para a regularização fiscal no Rio Grande do Sul. Nomeada Transação SOS Rio Grande do Sul, a iniciativa visa ajudar contribuintes afetados pelas recentes catástrofes climáticas a ajustarem suas pendências fiscais com condições favoráveis.   Este programa

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Contribuição Patronal sobre o terço de férias

STF aplica modulação temporal de efeitos à contribuição patronal sobre o terço de férias

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias será aplicável somente a partir de 15 de setembro de 2020. A data foi definida em modulação temporal de efeitos, contemplando a data da ata de julgamento de mérito da ação.   Este marco legal define, portanto,

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MP 1227/2024 devolvida parcialmente pelo Senado MSH Advogados

MP 1227/2024: Senado devolve parcialmente MP que limita uso de créditos de PIS/Cofins

Conforme anteriormente publicado, a Medida Provisória nº 1.227/24 (MP 1227/2024) limitou a utilização de créditos presumidos de PIS e COFINS bem como limitou a compensação de créditos destas mesmas contribuições oriundos da sistemática da não cumulatividade, para pagamento apenas das próprias contribuições.   Tal feito foi realizado sob a justificativa de que estaria corrigindo distorções

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Isenção de ICMS

A isenção de ICMS para compra de ativo imobilizado e o problema do saldo credor

O Estado do Rio Grande do Sul adotou diversas medidas para amenizar os impactos causados aos contribuintes atingidos pelas chuvas intensas em municípios em Estado de Calamidade ou em Situação de Emergência constantes no Decreto nº 57.632.   Dentre essas medidas, os Decretos nº 57.618 e 57.632 – ambos de maio de 2024 – dispõem

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