STF decide sobre contribuição previdenciária de produtores rurais

O Supremo Tribunal Federal formou maioria no julgamento da ADI 4395, movida pela Associação Brasileira de Frigoríficos (ABRAFRIGO). A Ação Direta de Insconstitucionalidade 4395 buscava a declaração de inconstitucionalidade do Art. 25, da Lei 8.212/91, que prevê a incidência de contribuição previdenciária de produtores rurais pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização da […]

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STF julga alcance da não-cumulatividade à contribuição ao PIS e COFINS

O Supremo Tribunal Federal iniciará o julgamento do Recurso Extraordinário 841.979 (Tema 756), no dia 18.11.2022, pela sistemática da repercussão geral. O objetivo é definir o alcance e a validade dos critérios de aplicação do princípio da não-cumulatividade à Contribuição ao PIS e COFINS, disposto no §12 do artigo 195 da Constituição Federal.   O

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Planejamento tributário como ferramenta de gestão

É de conhecimento de todos o impacto da carga tributária na gestão financeira de qualquer empresa. E um planejamento tributário eficaz pode ser uma excelente ferramenta para a diminuição desses impactos.   O contribuinte pode utilizar-se do planejamento tributário, amparado na legislação vigente, buscando de forma lícita encontrar alternativas viáveis de economia tributária.   Não

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STJ julga exclusão do ICMS do IRPJ e CSLL apurados pelo Lucro Presumido

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça incluiu na pauta do dia 26 de outubro o julgamento do Tema Repetitivo 1.008, que trata da possibilidade de exclusão do ICMS do IRPJ e CSLL apurados pelo Lucro Presumido.   O julgamento terá resultado vinculante, já que realizado na sistemática de recursos repetitivo. Portanto, a decisão

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Ampliação na utilização de prejuízo fiscal nas transações tributárias

Por Anne Riegel, advogada na Machado Schütz & Heck Advogados Associados. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em 07 de outubro de 2022, publicou a Portaria nº 8.798/2022, que regulamenta o Programa QuitaPGFN, o qual, dentre outras providências, amplia a utilização do prejuízo fiscal nas transações tributárias. O programa tem por objetivo a quitação antecipada

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Encontro Regional ABRAHY 2022 – Rede Hyundai e parceria MSH Advogados

Depois de um período pandêmico, onde obrigou-se a conviver com a distância e o isolamento, vive-se uma retomada da vida e, consequentemente, dos encontros presenciais. Assim foi o clima do retorno do Encontro Regional 2022, da região sul, promovido pela Associação Brasileira dos Concessionários Hyundai realizado no dia 13 de outubro, em Curitiba. Retomada, planejamento,

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